Quando há o descumprimento de uma obrigação de “fazer” (ex: finalizar uma obra), “não fazer” (ex: não divulgar informações confidenciais) ou “entregar coisa” (ex: um carro vendido), você pode buscar na justiça o cumprimento forçado da obrigação. E no caso da obrigação se tornar impossível poderá ser convertida em indenização por perdas e danos.

Neste caso podemos ajuizar uma ação para obrigar a “limparem” o seu nome e também para pedir uma justa indenização por dano moral, por conta da negativação indevida.

A ação de Reintegração de Posse é usada quando você foi esbulhado (expulso) da sua propriedade. Já a Manutenção de Posse é para quando você está sendo turbado (incomodado, mas não expulso) na sua posse, como a construção de uma cerca que invade parte do seu terreno, ou o bloqueio de uma passagem. O objetivo é que você volte a ter ou a manter o pleno uso da sua propriedade.

A Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar um dano causado. Ela pode ser contratual (quando alguém não cumpre um contrato) ou extracontratual (quando não há contrato, mas ocorre um ato ilícito, como um acidente de trânsito). Para acioná-la, geralmente é preciso provar: um ato que gerou dano (ação ou omissão), um dano, e um nexo de causalidade (a ligação entre o ato e o dano). O objetivo é que o responsável compense a vítima pelo prejuízo sofrido.

A Busca e Apreensão geralmente ocorre em contratos de financiamento, como de veículos, quando há atraso no pagamento. É uma ação judicial onde o credor pede que o bem seja “buscado” (localizado) e “apreendido” (tomado) para garantir a dívida. Se você receber essa notificação, é crucial procurar um advogado imediatamente. Ele poderá analisar o contrato, verificar a legalidade da ação e propor defesas, como a purgação da mora (pagamento da dívida em atraso) ou a renegociação.

Se alguém lhe deve e não paga, existem diversas formas de cobrança. Primeiramente, pode-se tentar uma cobrança extrajudicial (notificações, negociações). Se não houver acordo, é possível entrar com uma ação judicial de cobrança. Dependendo do tipo de dívida (cheque, contrato, nota promissória), a ação pode ser de execução (mais rápida) ou de conhecimento (onde a dívida é primeiro reconhecida para depois ser cobrada).

A ação de Revisão de Pensão Alimentícia cabe sempre que houver uma alteração significativa na necessidade do alimentando (quem recebe a pensão) ou na capacidade financeira do alimentante (quem paga), podendo levar ao aumento, redução ou até mesmo à exoneração do valor. A revisão é possível a qualquer tempo, bastando comprovar a mudança nas circunstancias, como perda de emprego do pagador, aumento de despesas com educação ou saúde do beneficiário, ou até mesmo uma melhoria na situação financeira do alimentante. 

Divórcio Judicial: É realizado pela justiça e é obrigatório quando o casal tem filhos menores de idade ou incapazes, ou quando não há acordo sobre a partilha de bens, pensão, guarda, etc.
Divórcio Extrajudicial: Pode ser feito diretamente em um Cartório de Notas. É mais rápido e menos burocrático, mas só é possível quando o casal não tem filhos menores ou incapazes e está em comum acordo sobre todos os termos do divórcio (partilha de bens, pensão, etc.). Em ambos os casos, a assistência de um advogado é obrigatória.

O inventário é o processo legal para levantar todos os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, para então fazer a partilha entre os herdeiros. Ele pode ser:

Judicial: Obrigatório se houver herdeiros menores de idade ou incapazes, ou se não houver acordo entre os herdeiros.

Extrajudicial: Pode ser feito em Cartório de Notas se todos os herdeiros forem maiores de idade e capazes, e se estiverem em comum acordo sobre a partilha. Assim como o divórcio extrajudicial, é mais rápido. Em ambos os casos, a presença de um advogado é indispensável.

Além dos temas já mencionados, um advogado de Direito Civil atua em uma vasta gama de situações cotidianas. Isso inclui a elaboração e análise de contratos (compra e venda, locação, prestação de serviços), regularização de imóveis, disputas de vizinhança, questões de consumidor, proteção de direitos autorais, usucapião, e diversos outros conflitos que surgem nas relações privadas entre pessoas físicas e jurídicas. Se você tem dúvidas sobre seus direitos ou como agir em alguma situação, o ideal é sempre buscar uma consulta com um advogado especializado.